» » “Farra das diárias” Motorista do Gabinete do Prefeito de Guajará-Mirim já recebeu mais de 25 mil em diárias em um ano.


Guajará-Mirim, município rondoniense, distante da capital Porto Velho, cerca de 330 km, que inúmeras vezes já foi destaque na imprensa estadual devido os gastos com dinheiro público denominados (Farra das diárias), mas uma vez é notícia no cenário estadual, desta vez trata-se de um servidor que foi contratado em 21 de abril de 2017 para exercer a função de Diretor de Departamento de Assuntos Fundiários que também já teve à frente da Diretoria do Departamento de Administração Pública – (DDAP), todos com carga horária de 44 horas semanais, e salário bruto de R$ 2.800,55 (dois mil oitocentos reais e cinquenta e cinco centavos).
 

O curioso é que o servidor João Maicon de Castro Marinho na verdade nunca exerceu nenhuma das funções ora documentadas no Portal da Transparência da prefeitura, no entanto o servidor ora em questão sempre atuou na função de motorista lotado no gabinete do prefeito como se comprovam os extratos referentes aos pagamentos de diárias equivalentes as viagens juntamente com chefe do executivo municipal.
        

Devido os gastos com diárias, fato este que tem indignado toda a população da Pérola do Mamoré, a contratação do servidor João Maicon é ilegal, pois a situação financeira do município vai de mal a pior e para muitos uma nomeação dessa, sai dos padrões dos discursos que o atual prefeito fez durante sua campanha eleitoral em 2017, onde se comprometia em enxugar a máquina pública e reduzir os gastos com a folha de pagamento, inclusive, gastos com diárias. Outra promessa que Noronha até o presente momento não cumpriu é de aproveitar todos os servidores de carreira para ocuparem as funções nas quais prestaram concurso público

Mas contrariando toda a população, o prefeito continua fazendo contratações que estão sufocando a folha do município com pagamentos de diárias e demais gastos.
     

Diante da real situação a equipe de jornalismo da Rádio Interativa FM, que sempre se comprometeu com a qualidade dos fatos noticiados no portal eletrônico, visando levar uma informação séria, procurou um Advogado especialista em administração pública, e apresentou os fatos que se referem aos gastos com dinheiro público, tendo como resposta, o jurista falou que à situação do servidor João Maicon de Castro Marinho, contratado para uma função e que está exercendo a função de motorista do prefeito Cícero Alves Noronha Filho (DEM) é ilegal já que a máquina administrativa passa por dificuldades financeiras e o município tem em seu quadro de servidores de carreira, vários motoristas que poderiam está exercendo tal função no gabinete do prefeito, evitando assim, gastos desnecessários.



O Advogado orienta que a população deve levar ao conhecimento do Ministério Público – MPE/RO, para que tomem as devidas providências e até mesmo oferecer denúncia contra o prefeito por está cometendo o crime de improbidade administrativa como prever  a Lei 8.429/92.


Já por sua vez o servidor que é lotado no Gabinete do prefeito quase não fica na sede do município, pois passa mais tempo viajando do que na sede do município, o que se comprovam com os dados publicados no portal da transparência, diversos pagamentos de diárias referentes ao deslocamento à capital do estado e para outros municípios para conduzir o senhor prefeito em suas viagens a serviço dos munícipes.
 

Um fato curioso nos chamou atenção é do servidor ter recebido mais de 25 mil em diárias desde que foi nomeado pelo prefeito em 21 de abril de 2017. O mais estranho é que no mês de dezembro de 2017 o motorista recebeu o valor de R$ 5.100,00 em diárias, valor esse que ultrapassou seu salário mensal.


Atuando como motorista do atual prefeito João, tem feito várias viagens e recebido inúmeras diárias de acordo com o relatório do portal da transparência, de janeiro desse ano até o mês de junho o servidor já recebeu o valor de R$ 8.550,00 mil reais provenientes de diárias.
 



Outra informação que nos chamou atenção é os valores que estão sendo descontados no contra-cheque do servidor a respeito de diárias não comprovadas que o município havia pago no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e agora os valores estão sendo descontados no seu rendimento mensal em dez parcelas de R$ 120,00 (cento e vinte reais)  Confira abaixo.
 

Ao ser questionado sobre esse assunto, o Advogado explicou que “não é possível remunerar o servidor pelas novas atribuições desempenhadas, uma vez que se caracteriza como prática ilegal e, muitas vezes, realizada pela administração pública sem a formalização. Assim, não ocorre equiparação salarial ou a imposição de reconhecimento de vínculo pelo cargo desempenhado, pois contraria as regras de ingresso no serviço publico via nomeação e a remuneração fixada em lei para cada cargo no âmbito da Administração Pública.” Explicou
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Para o especialista essa situação é extremamente ilegal, pois os valores que estão sendo pagos ao servidor está se caracterizando complementos salariais, já que nos relatórios do portal da transparência o valor do salário do servidor na época da sua nomeação ultrapassava os R$ 2.800 reais, o advogado explica que essas situações ocorrem em inúmeros órgãos públicos pelos seus gestores procurando agradar seus apadrinhados políticos, causando prejuízo aos cofres públicos, para o jurista o chefe do executivo municipal está agindo contra os princípios da administração pública, contra a honestidade e a legalidade “isso é imoral e inadmissível é uma vergonha para quem propagava tirar Guajará-Mirim do caos que se encontrava na época da campanha eleitoral.” concluiu o jurista.

Diante dos fatos acima mencionados a Direção do Portal de Notícias e Rádio Interativa FM deixa um espaço para que o prefeito se explique formalmente a toda população sobre o fato. 
Rádio Interativa FM, Sempre comprometida em levar a Informação precisa e  com credibilidade.
Fonte: Redação com informações do Portal da Transparência – PMGM
Saiba mais sobre desvio de função pública: 

O termo desvio de função normalmente está associado ao servidor ou empregado concursado ou contratado para uma função que exerce outra. Por exemplo, ele foi contratado como Diretor de assuntos fundiários e acabou trabalhando como motorista, mas sem receber por isso. Para os servidores públicos, a súmula 378 do STJ diz que, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, e os artigos 460 e 461 da CLT, nos casos de trabalhadores regidos pela CLT, dizem que “na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante” e “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário”.

Mas a matéria acima não trata de alguém contratado para uma função menor e que acaba exercendo uma função diferente. Ela trata de alguém que está sendo pago com dinheiro público para exercer uma função privada.

Bem, no sentido mais amplo da expressão, trata-se de fato de um desvio de função: ele não está exercendo a função para a qual é pago. Mas do ponto estritamente legal, trata-se de improbidade administrativa (Lei 8.429/92).

Existem três grandes grupos de improbidades administrativas: aquelas que levam o servidor a enriquecer-se ilicitamente, aquelas que causam um prejuízo aos cofres públicos e aquelas que, embora não gerem enriquecimento ou causem prejuízos aos cofres públicos, atentam contra os princípios da boa administração pública.

Reparem que no exemplo acima – se de fato ocorreu (só a Justiça poderá decidir) – o deputado suspeito não se enriqueceu diretamente (ele não recebeu o dinheiro), mas ele se enriqueceu indiretamente, e isso basta para a lei ("utilizar, em obra ou serviço particular... o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades"). Ele causou também um dano aos cofres públicos porque gastou dinheiro público para um benefício privado (ele ordenou ou permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento), e agiu contra os princípios da administração pública, como a honestidade e a legalidade.

As penas para cada um dos três grupos são diferentes:

Enriquecimento ilícito
Ressarcimento integral do dano, quando houver,
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
Perda da função pública,
Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos,
Pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos;
Prejuízo ao erário
Ressarcimento integral do dano,
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
Perda da função pública,
Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos,
Pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos
Ferir os princípios da administração pública
Ressarcimento integral do dano, se houver,
Perda da função pública,
Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos,
Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos.
Reparem que as penas vão diminuindo. Isso porque se você cometeu o primeiro tipo de improbidade, muito provavelmente terá cometido os outros, e responderá pelo que for mais grave. Não é possível enriquecer ilicitamente sem agir ilegalmente, ferindo os princípios da administração pública, por exemplo. E, segundo a lei, o magistrado não precisa escolher uma da lista de possíveis punições: dependendo da gravidade dos fatos, ele pode aplicar várias (ou mesmo todas) as punições.

Fonte: Rádio Interativa Fm de Guajará-Mirim

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