Segundo portaria publicada no 'Diário Oficial da União', a medida vale para 'altos funcionários do regime venezuelano'. Decisão é assinada por Sérgio Moro e Ernesto Araújo.
O governo brasileiro decidiu impedir a entrada de “altos funcionários do regime venezuelano” no Brasil. A decisão consta de portaria publicada nesta terça-feira (20) no “Diário Oficial da União”.
O governo de Jair Bolsonaro é crítico ao governo de Nicolás Maduro na Venezuela.
A portaria é assinada pelos ministros Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores). A medida entrou em vigor no momento de sua publicação.
Segundo o texto, os atos dos funcionários impedidos de ingressar no país “contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos”.
O impedimento valerá para funcionários inseridos em lista formulada pelos dois ministérios que assinam a portaria. Essa lista não foi divulgada e pode ser atualizada a qualquer momento pelas pastas.
Também de acordo com a portaria, a autoridade migratória será responsável por aplicar a nova regra.
O impedimento de entrada no Brasil está previsto na Lei de Migração, que prevê a medida em caso de prática de ato “contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição”.
A Lei de Migração fixa ainda que a pessoa só pode ser impedida de ingressar no país “após entrevista individual e mediante ato fundamentado.
A portaria diz considerar resoluções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e do Grupo de Lima. E, segundo o texto, não prejudica a aplicação do Estatuto dos Refugiados.