Associação dos delegados federais questionou medidas que entregaram atribuições da PF para a PRF

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro 


Um ofício da Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal (ADPF) enviado ao ex-diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, apontou que a gestão do ex-ministro Sergio Moro à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) não foi um “mar de rosas” com os delegados federais.

O documento, assinado pelo presidente da ADPF, Edivandir Felix de Paiva, com a data de 25 de outubro de 2019, traz diversas críticas à atuação do MJSP, inclusive com denúncias de que a pasta federal cometera irregularidades que chegaram a “contrariar a Constituição”.

No geral, o objetivo do comunicado era questionar a concessão de alguns benefícios, como o aumento do valor das diárias que os delegados acreditavam estar abaixo do valor ideal.

Porém, ao longo da mensagem, a organização também protesta que o MJSP cometeu atos que prejudicaram a PF, feitos “ao arrepio da lei”, como dar à Polícia Rodoviária Federal algumas atribuições que eram da Polícia Federal.

– Utilizando um texto normativo repleto de lacunas interpretativas, o MJ contraria frontalmente a Constituição Federal, conferindo atribuições exclusivas da Polícia Federal àquele órgão [a PRF] – diz o documeto.

ADPF critica medida que conferiu atribuições da PF para a PRF Foto: Reprodução

A associação destaca que tal medida poderia, inclusive, causar prejuízo aos cofres públicos já que, por serem inconstitucionais, os procedimentos poderiam ser anulados pelas esferas superiores da política e da Justiça.

– A quem interessa que órgãos realizem atividades que não lhe foram atribuídas, colocando sob o risco de nulidade todos os trabalhos desenvolvidos sem a observância do processo legal – questiona a ADPF.

Trecho do documento fala de portaria que permitiu que PRF assinasse TCOs Foto: Reprodução

Outro alvo de críticas quanto à legalidade, foi a portaria 671/2019, utilizada pelo ministro Moro no despacho 498/2019 para autorizar que a PRF lavrasse o chamado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), fato que foi classificado pelos delegados da PF como uma “usurpação de funções”.

– A valer as argumentações do Ministério, não demorará muito, alguma autoridade autorizará delegados a denunciarem por falta de unidades do Ministério Público ou procuradores a julgarem por falta de juízes – declarou a associação.

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